Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
---|---|---|---|---|
4/2016 | Proposta de Emenda Supressiva | Fica suprimido o parágrafo 3º do artigo 5º, em toda sua íntegra | 04/02/2016 | Detalhes |
.
.
.
.