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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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134 | 04/10/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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PROJLIDO-PROJETOS A SEREM LIDOS NO EXPEDIENTE |
Autor Executivo | ||
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Dirlei Salas Ortega |
Ementa | ||
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 134-2019 -PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS. |
Arquivos
Projeto 134/2019 |
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Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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02/12/2021 | Lei complementar referente ao PL 134-Refis | Baixar |
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