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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 31/01/2019 2017-2020 2019
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão
Autor Vereador
Valter Lattanzio
Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1951 DE JANEIRO DE 2019 QUE "DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA DISTRIBUICAO E ATRIBUICAO DE PRIORIDADES NA APROVACAO DE PROJETOS DE EDIFICACAO E/OU REGULARIZACAO/LEGALIZACAO, E OUTROS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Projeto 1/2019
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