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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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13 | 31/01/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão |
Autor Vereador | ||
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Valter Lattanzio |
Ementa | ||
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO AGENTE DE TRÂNSITO OU AUTORIDADE DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 280, INCISO V, DA LEI Nº 9.503/1997 _ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - E EM CONSONÂNCIA À RESOLUÇÃO N° 709/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN |
Arquivos
Projeto 13/2019 |
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Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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29/10/2020 | PL REF PROJETO 13-19 | Baixar |
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