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De segunda a Sexta, das 8h às 17h

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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
10 01/02/2018 2018 2018
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Dispõe sobre a alteração da redação do parágrafo único do artigo 10 da LC 146/2008 que dispõe sobre

Arquivos

Projeto 10/2018
Promulgação
Data Nome do documento Download
08/02/2018 LEI COMPLEMENTAR 285-2018
Projeto sem protocolo vinculado!
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