Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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6 | 29/01/2018 | 2018 | 2018 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Altera os dispositivos da Lei nº 1.547 de novembro de 2007 e suas alterações que dispõe sobre a conc |
Arquivos
Projeto 6/2018 |
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Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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02/02/2018 | LEI COMPLEMENTAR 283-2018 | Baixar |
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