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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
20 16/02/2017 2017 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Dá nova redação ao Art. 1º caput da Lei nº 1.221/2001, de 14 de fevereiro de 2001, acrescenta o §6º

Arquivos

Projeto 20/2017
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