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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4 20/01/2015 2015 2015
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
PL 04/201 - Altera o dispositivo da Lei nº 1.547 de 21 de novembro de 2007 que dispõe sobre a conces

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