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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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51 | 05/04/2018 | 2017-2020 | 2018 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário |
Autor Executivo | ||
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Dirlei Salas Ortega |
Ementa | ||
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCI, para delegações das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 51/2018 |
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