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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
15 24/11/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
PROJLIDOS NO EXPEDIENTE
Autor Vereador
Thielle Lopes Agra de Lima-Thielle da Saúde
Ementa

Dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto Municipal nº 2.753 de 09 de janeiro de 2024, por exorbitância do poder regulamentar .

Arquivos

Projeto 15/2025

Movimentação

24/11/2025 - 10:18

Situação - PROJLIDOS NO EXPEDIENTE

Projeto sem protocolo vinculado!
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