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Projeto de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
71 08/08/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
Propositura não aceita, nos termos dos incisos II e III do art. 105 do RI
Autor Vereador
Thielle Lopes Agra de Lima-Thielle da Saúde
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação às pessoas transportadas pelo município de Araçoiaba da Serra, para realização de exames ,consultas e tratamento médico. 

Arquivos

Projeto 71/2025
Pareceres
Data Nome do documento Download
02/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação às pessoas transportadas pelo município de Araçoiaba da Serra, para realização de exames ,consultas e tratamento médico.

Movimentação

02/09/2025 - 14:56

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ...

Download

02/09/2025 - 14:55

Situação - Propositura não aceita, nos termos dos incisos II e III do art. 105 do RI

08/08/2025 - 11:03

Situação - PROJLIDOS NO EXPEDIENTE

Projeto sem protocolo vinculado!
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