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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
78 20/05/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
PREJUD - Proposição prejudicada
Autor Executivo
Jose Carlos De Quevedo Junior
Ementa

CRIA GRATIFICAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, PARA PAGAMENTO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DISPONIBILIZADOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, PREVISTO NO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 9503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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