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Resolução

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 05/05/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Roberto dos Reis Rolim -Beto Rolim
Apoio Vereador
Richardson Corrêa de Oliveira ( Nenê)
João Rosa Filho -João Grilo
Ementa

Regulamenta a Política de Segurança da Informação no Âmbito do Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra, conforme a Lei n. 13.709, de 14 de aqosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

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Projeto 2/2022
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