DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO3º,DO INCISO IV DO ARTIGO 19º,DO INCISO XVI DO ARTIGO 47ª,DO INCISO III DO ARTIGO 74º,DA DENOMINAÇÃO DO CAPITULO I DO TÍTULO IV,DO PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 95º, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 98º,DO CAPUT DO ARTIGO 115º,DO CAPUT E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 124º,DO CAPUT,PARAGRAFO 2º E PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 131,DO CAPUT DO ARTIGO 133º E DOS INCISOS I,II E III DO ARTIGO 151,ASSIM COMO INCLUI OS PARAGRAFOS 3º,4º,5º,6º,7º E 8º AO ARTIGO 3º E O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 151 DO REGIMENTO INTERNO.