Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 18 | 12/03/2021 | 2021-2024 | 2021 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 15/03/2021 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Jose Carlos De Quevedo Junior | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
ALTERA O ARTIGO 2º E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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Arquivos
| Projeto 18/2021 |
|---|
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Março2025
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