Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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47 | 20/05/2020 | 2017-2020 | 2020 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Dirlei Salas Ortega |
Ementa | ||
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PROJETO DE LEI Nº 47-2020-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART 16 DA LEI COMPLEMENTAR 140 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008. |
Arquivos
Projeto 47/2020 |
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Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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29/10/2020 | LEI REFERENTE AO PL 47-20 | Baixar |
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