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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
47 15/05/2020 2017-2020 2020
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
INCLORDIA - Proposição inclusa na Ordem do Dia
Autor Executivo
Dirlei Salas Ortega
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENATR 140 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

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