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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
134 04/12/2019 2017-2020 2019
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Dirlei Salas Ortega
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS

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Projeto 134/2019
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