A Lei Federal n. 13.709/2018 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra, buscando a aplicação e adequação no Poder Legislativo Municipal de Araçoiaba da Serra, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expediu a Portaria n. 07/2022 (https://www.camaradearacoiabadaserra.sp.gov.br/legislacao/categoria/10/portarias/), onde Institui o Encarregado pelo Tratamento de dados Pessoais, onde designa a servidora responsável pelo Órgão Encarregado de Proteção de Dados Pessoais está trabalhando ativamente para adaptar as ações desta municipalidade nos termos da LGPD.
Esta página será utilizada para dar publicidade aos atos do Órgão de Proteção de Dados, bem como a previsão legal, finalidade, procedimentos e as práticas utilizadas para a execução do tratamento de dados, nos termos do Inciso I do art.23 da Lei 13.709/2018.
Órgão LGPD
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais:
Luciene Lourenço de Melo
Contato para informações e /ou solicitações:
E-mail: lgpd@camaradearacoiabadaserra.sp.gov.br
Quem é o controlador?
O Controlador é “pessoa natural ou jurídica ,de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD (Lei 13.709 de 2018).
Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
A ANPD (https://www.gov.br/anpd/) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD (Lei nº 13.709 de 2018)em todo o território nacional.
Lei Geral de Proteção de dados
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709 de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Qual objetivo da LGPD?
O seu objetivo é garantir transparência do uso de dados, regulamentando a operação de tratamento de dados pessoais que compreende toda e qualquer atividade relacionada e/ou realizada com o dado pessoal, em um intervalo temporal que abrange desde o momento da coleta até o momento em que ele é eliminado.
A quem a lei se destina?
Destinada as pessoas físicas, denominadas Titulares dos dados, com o objetivo de salvaguardar suas informações que são tratadas por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente on-line ou off-line e por quaisquer meios.
Direitos do titular dos dados Pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Clique aqui para baixar a Resolução
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
POLÍTICA DE GESTÃO DE DADOS PESSOAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
lntrodução
A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos. Esta política tem como objetivo estabelecer normas claras e específicas para o tratamento de dados pessoais, garantindo que todas as práticas esteiam alinhadas com os princípios de transparência, segurança e responsabilidade.
- Objetivo
Esta política visa assegurar que a coleta, o uso, o armazenamento e a eliminação de dados pessoais realizados pela Câmara sejam feitos de maneira segura e em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos e promover â confiança no serviço público.
- Definições
Dados Pessoais: Informações que identificam ou podem identificar um indivíduo.
Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e compartilhamento.
Titular dos Dados: indivíduo a quem os dados pessoais se referem.
- Princípios de Tratamento
Os dados pessoais serão tratados com base nos seguintes princípios:
1. Finalidade Específica: Os dados serão coletados para finalidades claras e legítimas, informadas aos titulares.
2. Adequação: Apenas dados necessários para cumprir as finalidades estabelecidas serão coletados e tratados
3. Transparência: informações claras sobre o tratamento dos dados serão fornecidas aos titulares.
4. Segurança: Medidas adequadas serão implementadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, alterações ou vazamentos.
5. Integridade e Atualização: Dados pessoais serão mantidos exatos e atualizados, conforme necessário
- Coleta de Dados
Os dados pessoais serão coletados apenas quando forem essenciais para a prestação de serviços públicos, conforme necessidade específica. A coleta será feita de forma transparente, com informações claras sobre a finalidade do tratamento.
- Uso e Compartilhamento
O uso de dados pessoais será restrito às finalidades para as quais foram coletados. O compartilhamento com terceiros ocorrerá apenas quando necessário para o cumprimento das finalidades e com o devido respaldo jurídico e contratual.
- Armazenamento e Proteção
Os dados pessoais serão armazenados em sistemas seguros, com acesso restrito aos funcionários autorizados. Medidas de segurança, como criptografia e controle de acesso, serão adotadas para proteger os dados contra perda, roubo ou acesso não autorizado.
- Direitos dos Titulares
Os cidadãos têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Acesso: Consultar os dados que a Câmara possui sobre eles.
Correção: Solicitar a atualização de dados incorretos ou desatualizados.
Eliminação: Pedir a exclusão de dados que não sejam mais necessários.
Portabilidade: Requerer a transferência dos dados para outro fornecedor, quando aplicável.
Revogação de Consentimento: Retirar o consentimento para tratamento de dados, quando este for a base legal para o tratamento. Esta situação será evitada o seu uso para a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra, será analisado cada caso.
- Processos internos
Todos os funcionários e colaboradores da Câmara receberão treinamento regular sobre a proteção de dados e esta política. A Câmara realizará auditorias periódicas para assegurar a conformidade e a eficácia das práticas de proteção de dados.
Revisão da Política
Esta política será revisada anualmente ou quando houver mudanças significativas nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Atualizações serão divulgadas de forma adequada para garantir a transparência e a conformidade contínua.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOAIBA DA SERRA
A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra se compromete com a proteção da privacidade dos cidadãos e com a transparência no tratamento de dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais quando você interage com nossos serviços e sistemas.
Coleta e Tratamento de Dados Pessoais
A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra coleta informações pessoais e de navegação para personalizar sua experiência, melhorar nossos serviços, enviar comunicações e cumprir com obrigações legais. As informações coletadas podem incluir seu nome, e-mail, endereço lP, histórico de navegação e informações de pagamento.
Utilizamos essas informações para:
1. Criar sua conta e permitir o acesso aos nossos serviços;
2. Personalizar o conteúdo que você vê;
3. Cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis
Segurança e Confidencialidade
A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra se compromete a proteger a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais coletados, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para evitar o acesso não autorizado, a perda, a alteração ou a destruição de tais informações.
Compartilhamento de Dados
A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra não compartilhará os dados pessoais coletados com terceiros, exceto nos seguintes casos:
. Cumprimento de obrigações legais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou decisão administrativa.
. Proteção de direitos: Para proteger os direitos e interesses legítimos da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra ou de terceiros.
. Prestação de serviços: Quando necessário para a prestação dos serviços contratados, desde que o terceiro prestador de serviços esteja devidamente contratado e comprometido com a proteção dos dados.
Armazenamento e Retenção
Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro e controlado, por um período limitado ao necessário para a realização dos serviços contratados. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a legislação exigir sua conservação.
Direitos do Titular
O titular dos dados possui os seguintes direitos:
Acesso: Conhecer quais dados pessoais são tratados e como eles são utilizados. Retificação: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Exclusão: Solicitar a exclusão dos dados, exceto quando a conservação for obrigatória. Portabilidade: Receber os dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, para transmiti-los a outro controlador.
Oposição: Manifestar sua oposição, a qualquer tempo, ao tratamento de seus dados. Limitação: Solicitar a limitação do tratamento de seus dados.
Em referência aos cookies:
Cookies são pequenos arquivos de texto que os sites enviam para o seu computador ou dispositivo móvel. Eles armazenam informações sobre a sua visita, como as páginas que você acessou, as suas preferências e até mesmo o seu login.
Os cookies são uma ferramenta importante para a personalização da web, mas é fundamental que você esteia ciente de como eles funcionam e como gerenciá-los. Ao entender os cookies, você pode tomar decisões mais informadas sobre a sua privacidade online.
Tipos de cookies:
1. Cookies de sessão: São temporários e são apagados quando você fecha o navegador.
2. Cookies persistentes: São armazenados no seu dispositivo por um período mais longo.
3. Cookies de primeira parte: São criados peto site que você está visitando.
4. Cookies de terceiros: São criados por outros sites, como redes sociais e serviços de análise.
Nossa política de privacidade e cookies está baseada nos procedimentos inerentes a transparência, confiança, conformidade legal, proteção ao usuário e responsabilidade, ou seja, garantindo que as Informações sejam tratadas de forma segura e ética.
Contato
Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre a nossa política de privacidade, entre em contato conosco através do e-mail lgpd@camaradearacoiabadaserra.sp.gov.br ou telefone 15 3281 1613
Alterações nesta Política
Esta política de privacidade pode ser atualizada periodicamente. As alterações serão publicadas neste site.
POLÍTICA DE TERMOS DE USO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
A presente Política de Termos de Uso tem como objetivo estabelecer as condições de uso dos serviços e informações disponibilizados pela Câmara Municipal de Araçoiaba da bem como definir as regras para o tratamento dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
Este Termo de Uso ("Termo") estabelece as condições gerais para o acesso e utilização do site da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra. Ao acessar e utilizar o site, o usuário ("Usuário") concorda expressamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Definições
Conteúdo: Qualquer material, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos, áudio e software, disponibilizado no sítio eletrônico.
Serviço: O acesso e utilização do sítio eletrônico, incluindo todas as Funcionalidades e recursos disponíveis.
Conta: A conta individual criada peto Usuário para acessar o sítio eletrônico.
Aceitação dos Termos
Ao utilizar o sítio eletrônico, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo. Caso não concorde com algum dos termos, o Usuário deverá se abster de utilizar o sítio eletrônico.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do sítio eletrônico, incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos e software, é de propriedade da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra ou de seus licenciadores e está protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
Uso de Dados
A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra poderá coletar e utilizar dados pessoais do Usuário para fins de personalização da experiência do usuário, análise de dados e melhoria dos serviços. A coleta e o tratamento dos dados pessoais serão realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Empresa.
Isenção de Responsabilidade
A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado peto uso do sítio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
Indenização
O Usuário se compromete a indenizar e isentar a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra de qualquer reclamação, ação ou demanda decorrente do uso indevido do sítio eletrônico.
Modificação dos Termos A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra poderá modificar este Termo a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio do sítio eletrônico.
Lei Aplicável e Foro
Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
