Planos Municipais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos são aprovados pela Câmara

Na última segunda-feira (13), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 104 de 2017 e Projeto de Lei nº 106 de 2017, que criam os Planos Municipais de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Município de Araçoiaba da Serra. Agora os Projetos de Lei seguem agora para sanção do Prefeito Dirlei Salas Ortega.

Elaborados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Obras e Serviços em parceria com a concessionária Águas de Araçoiaba, do Grupo Águas do Brasil, os planos vão nortear pelos próximos anos o trabalho realizado sendo os instrumentos legais para a gestão do saneamento, em geral, e dos resíduos sólidos, em específico, nos municípios brasileiros.

Com a sua elaboração busca-se o planejamento e a implantação de programas necessários à solução dos problemas do saneamento, à proteção da saúde pública e redução dos riscos ao meio ambiente. São exigidos por legislação federal através das leis nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e condição obrigatória para a obtenção de recursos federais e estaduais na área do saneamento.