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Reuniões da Câmara Municipal - Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021

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Reunião para tratar sobre a Lei de Proteção de Dados

A Câmara Municipal realizou na manhã do dia 01 de Setembro de 2021, reunião para obter esclarecimentos sobre as novas normas da Lei Geral de Proteção de Dados


Reunião para tratar sobre a Lei de Proteção de Dados

A Câmara Municipal, por meio dos Vereadores, realizou na manhã do dia 01 de Setembro de 2021, reunião com o Procurador do Executivo, Dr. André Navarro e o Técnico de Divisão de Sistemas de Informação, Senhor Elidam Palugan dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nª 13.709/18).

A Lei Federal n° 13.709, estabelecida em 14 de Agosto de 2018, procura regulamentar a política de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Estiveram presentes na reunião o Presidente do Legislativo, Senhor Roberto dos Reis Rolim, e os Vereadores, Oswaldo Elias da Silva Junior, Manoel Henrique Soares, Adair José Fogaça, Maria Cleidimar de Jesus Nascimento, João Rosa Filho e Richardson Corrêa de Oliveira. Também estiveram presentes os servidores da Câmara Municipal, Dr. Maurício de Carvalho Ribeiro, Contador, Dr. Felipe Arrigatto Gonçalves, Secretário Geral e o Dr. Marcio Bossolan, Assessor Jurídico.

A reunião aconteceu para que o Poder Legislativo tivesse maior esclarecimento e pudesse discutir a adequação do município às novas normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nª 13.709/18).

 

 

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