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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
366 04/08/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Manoel Henrique Soares - Manu da Cultura
Ementa

Estude o prazo de vigência da Lei complementar nº 345 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS) e melhore sua divulgação. 

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