Funções do poder Legislativo

A Câmara Municipal é composta por um conjunto de pessoas – homens ou mulheres escolhidos pelo povo. A Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra é composta por nove (9) Vereadores.

A função do poder Legislativo Municipal é legislar (fazer Leis), desde que não onere os cofres públicos.

Algumas Leis são exclusivamente de competência do Poder Executivo (Prefeito), neste caso elas tem que ser submetidas á análise dos Vereadores.

A função do Vereador não se limita ás sessões da Câmara, ele precisa estar atento aos problemas da sociedade, pois ele é eleito para representar o povo.

Portanto, cabem ao Vereador algumas funções que são:

• Função Fiscalizadora, que é fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal;
• Função de Assessoramento, dar sugestões ao Executivo; isto se faz através de indicações;
• Função Administrativa, procedimentos que disciplinam o funcionamento da Câmara.

Cabe também aos Vereadores;

• homenagear pessoas
• dar posse ao Prefeito, conceder-lhe licença e estabelecer sua remuneração
• instaurar comissão parlamentar de inquérito – CPI
• ao Presidente da Câmara compete substituir o Prefeito, quando este e o Vice têm algum impedimento
• apresentar moção de apoio, congratulação ou protesto
• mediação de conflitos na sociedade

Organograma e Registro de Competências

Organograma

Registro de Competências - Download do arquivo pdf